STJ busca consenso sobre impacto de quantidade e natureza da droga na pena

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está no centro de um debate crucial que pode redefinir como as penas são calculadas em casos de tráfico de drogas. Em março de 2026, a Terceira Seção do tribunal buscou consenso sobre dois temas repetitivos — os números 1.154 e 1.241 — que discutem se a quantidade e a natureza da droga apreendida devem, por si só, impedir a redução de pena conhecida como "tráfico privilegiado". A decisão final impactará diretamente milhares de réus em todo o país.

A questão é complexa: até onde vai a proteção legal para quem comete o crime pela primeira vez e não faz parte de organizações criminosas? O STJ tenta equilibrar a necessidade de punição rigorosa contra princípios de proporcionalidade e individualização da pena. Como relatou o portal Conjur em 13 de março de 2026, há uma divergência significativa entre os ministros sobre como interpretar esses vetores na dosimetria.

O coração do debate: Tráfico Privilegiado

O chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, permite uma redução de pena de um sexto a um terço para autores primários, de bons antecedentes, que não participem de organização criminosa. É uma porta de saída para muitos jovens envolvidos em pequenos volumes de entorpecentes.

Mas aqui entra o conflito. Alguns juristas argumentam que, se a quantidade de droga for grande ou se tratar de substâncias de alta nocividade (como crack ou cocaína), isso já demonstra, isoladamente, uma dedicação ao crime ou vínculo com quadrilhas. Outros defendem que a quantidade e a natureza são apenas fatores para aumentar a pena-base inicial, mas não podem ser usados duas vezes: primeiro para agravar a pena e depois para negar o benefício do tráfico privilegiado.

Em 15 de março de 2026, publicações nas redes sociais destacaram essa tensão, afirmando que os Temas 1.154 e 1.241 "definirão o impacto da natureza e quantidade da droga no tráfico privilegiado". A existência de "divergência" interna foi explicitamente mencionada, sinalizando que nenhuma tese havia sido firmada de forma unânime até aquele momento.

Precedentes recentes e a linha tênue

Para entender a urgência desse consenso, precisamos olhar para trás. Em outubro de 2025, o STJ já havia firmado uma tese importante no Tema 1.262. Na ocasião, o tribunal decidiu que é desproporcional aumentar a pena-base quando a quantidade de droga apreendida é ínfima, independentemente da sua natureza. Ou seja, pegar uma pequena quantidade de crack não justifica, sozinha, uma pena mais pesada na fase inicial do cálculo.

No entanto, o cenário muda quando falamos de quantidades "expressivas". Em junho de 2026, relatos indicaram que a Terceira Seção começou a admitir que grandes volumes de drogas podem, por si sós, justificar consequências jurídicas mais graves, incluindo possivelmente o afastamento do tráfico privilegiado. Essa distinção entre "ínfima", "pequena" e "expressiva" quantidade é a chave que falta ser totalmente desvendada nos Temas atuais.

Há também o precedente do Habeas Corpus 725.534-SP, onde o STJ estabeleceu que a natureza e a quantidade das drogas devem ser consideradas na fixação da pena-base (primeira fase). Seu uso supletivo em fases posteriores, para afastar a diminuição de pena, só é válido se conjugado com outras circunstâncias que provem dedicação à atividade criminosa. Mas, na prática, os juízes ainda interpretam isso de formas distintas.

O que muda para a sociedade?

A busca por consenso no STJ não é apenas uma discussão acadêmica. Ela tem impacto real nas vidas de pessoas presas e em liberdade condicional. Sem critérios claros:

• Juízes em diferentes estados aplicam penas drasticamente diferentes para fatos semelhantes;
• Há insegurança jurídica para defensores públicos e promotores;
• Pode haver violação do princípio da isonomia, onde um réu em São Paulo recebe tratamento diferente de um no Nordeste pelo mesmo tipo de infração.

Especialistas apontam que a definição dessas teses repetitivas é essencial para uniformizar a aplicação da lei penal brasileira. Como observou o relator Ministro João Otávio de Noronha em julgamentos anteriores, a quantidade e a natureza dos entorpecentes, isoladamente, não deveriam legitimar o afastamento automático da causa de diminuição, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Próximos passos e cronograma

Embora não haja uma data oficial divulgada para o encerramento desses debates, a pressão por uma solução é crescente. A Terceira Seção do STJ costuma levar meses para consolidar teses após longos debates orais e votos escritos. Espera-se que, ao longo de 2026, sejam publicadas as súmulas vinculantes ou orientações finais que dirão aos tribunais estaduais como proceder.

Enquanto isso, advogados continuam a usar os argumentos divergentes a favor de seus clientes. Para a defesa, o foco é mostrar que a mera posse de maior quantidade não prova participação em organização criminosa. Para a acusação, a ênfase está na periculosidade social associada a grandes volumes de drogas ilegais.